O Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) emitiu parecer prévio favorável à aprovação das contas anuais de governo de Várzea Grande e Rondonópolis, referentes ao exercício de 2024. A análise ocorreu na sessão extraordinária de quinta-feira (27) e foi relatada pelo conselheiro Guilherme Antonio Maluf.
Várzea Grande
Na avaliação das contas de Várzea Grande, o relator destacou o cumprimento da Regra de Ouro da Constituição Federal, que impede operações de crédito superiores às despesas de capital. O município também apresentou equilíbrio financeiro: para cada R$ 1 inscrito em Restos a Pagar (exceto RPPS), houve disponibilidade negativa de apenas R$ 0,12, indicando capacidade de honrar compromissos no curto prazo.
A despesa com pessoal atingiu 42,33% da Receita Corrente Líquida Ajustada, abaixo do limite de alerta da Lei de Responsabilidade Fiscal. O município aplicou 15,75% da receita de impostos em Saúde e 26,60% em Educação, ambos acima dos percentuais constitucionais. No Fundeb, 83,23% foram destinados à remuneração de profissionais do magistério, também dentro do exigido.
Na análise de resultados, o TCE classificou como alta a cobertura da Atenção Básica, além de considerar adequado o número de médicos por habitante e baixo o índice de internações por condições sensíveis à atenção primária. O acompanhamento pré-natal também foi considerado satisfatório.
Por outro lado, a taxa de mortalidade infantil ficou acima do limite aceitável da Organização Mundial da Saúde (OMS), indicando fragilidades na assistência à gestante e ao recém-nascido. Na Educação, o Ideb dos anos iniciais permanece abaixo das metas nacional e estadual, mesmo com leve recuperação. O relator emitiu recomendações para correções.
Apesar dos pontos de atenção, as irregularidades não comprometeram o mérito das contas, segundo o TCE. O parecer foi aprovado por unanimidade.
Rondonópolis
As contas de Rondonópolis também receberam parecer favorável. O município apresentou capacidade financeira para quitar Restos a Pagar: para cada R$ 1 inscrito, havia R$ 1,17 disponível. O Quociente da Situação Financeira registrou superávit de R$ 28,9 milhões.
As despesas com pessoal representaram 40,08% da Receita Corrente Líquida Ajustada, dentro dos limites da LRF. A gestão aplicou 26,42% da receita em Saúde e 25,26% em Educação, superando o mínimo constitucional.
O relator destacou ainda ações estruturadas, como recursos orçamentários para políticas de prevenção à violência contra a mulher, pagamento adequado aos Agentes Comunitários de Saúde e de Combate às Endemias e adicional de insalubridade conforme classificação legal. A Ouvidoria municipal também foi considerada regularizada, com regras definidas, responsável formalmente designado e Carta de Serviços atualizada.
Com os limites legais cumpridos e sem irregularidades que motivassem rejeição, o TCE-MT aprovou as recomendações e determinou ajustes para aprimoramento da gestão. O voto do relator foi seguido por unanimidade.
