O Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJ-MT) negou recurso e manteve a condenação do ex-deputado federal Eliene Lima por uso de servidora “fantasma” da Assembleia Legislativa e prática de “rachadinha”. A decisão foi publicada nesta sexta-feira (20).
Pelo entendimento do colegiado, o ex-parlamentar deverá ressarcir R$ 214.422,30 aos cofres públicos, além de pagar multa civil no mesmo valor, totalizando R$ 428.844,60. Ele também teve os direitos políticos suspensos por seis anos.
O julgamento foi relatado pela desembargadora Vandymara Galvão Ramos Paiva Zanolo e seguido por unanimidade pela Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo.
A defesa alegou que Eliene não foi responsável pela nomeação da servidora Joecy Campos Rodrigues, sustentando ausência de dolo e fragilidade das provas, além de pedir a redução das penalidades. Os argumentos, no entanto, foram rejeitados.
Segundo a relatora, o foco da ação não é a nomeação formal, mas a utilização da servidora em atividades privadas. O voto destacou que ficou comprovado que Joecy, apesar de nomeada para cargo comissionado na Assembleia Legislativa, atuava exclusivamente como empregada doméstica na residência do então deputado.
A decisão também aponta que parte do salário pago com recursos públicos era repassada ao ex-parlamentar, caracterizando dolo e lesão ao erário.
O colegiado considerou que o conjunto de provas, incluindo depoimentos e documentos, é suficiente para sustentar a condenação.
De acordo com o Ministério Público Estadual (MPE), os fatos ocorreram entre 2009 e 2011, período em que a servidora foi nomeada para cargos na Assembleia, mas não exercia as funções previstas. Na prática, ela trabalhava como doméstica na casa do parlamentar, em Cuiabá.
Ainda segundo a acusação, entre abril de 2009 e dezembro de 2012, a servidora recebeu cerca de R$ 214,4 mil em salários, parte dos quais era repassada ao então deputado.
Com a decisão, ficam mantidas as penalidades impostas em primeira instância.
