A defesa do influenciador Hytalo Santos apresentou petição à Vara da Infância e Registro Público da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita, em João Pessoa, solicitando a anulação da condenação dele e do marido, Israel Nata Vicente.
O pedido tem como base a chamada “Lei Felca”, conhecida como ECA Digital, que entrou em vigor em 17 de março. Segundo os advogados, a norma traria novos parâmetros para análise de conteúdos divulgados na internet.
A defesa sustenta que o material publicado pelo casal nas redes sociais se enquadra como manifestação cultural marginal, associada a movimentos periféricos como o brega funk. Também argumenta que o decreto que regulamenta a lei assegura a liberdade de expressão cultural.
Apesar da petição protocolada, o juiz responsável pelo caso ainda não definiu prazo para análise do recurso.
Condenação
A Justiça da Paraíba condenou Hytalo Santos a 11 anos de prisão e Israel Vicente, conhecido como Euro, a 8 anos. A sentença foi proferida em 22 de fevereiro.
Os dois foram responsabilizados pela produção, reprodução e divulgação de conteúdo com conotação sexual envolvendo adolescentes nas redes sociais, com finalidade de monetização.
A denúncia acolhida trata do crime previsto no artigo 240 do Estatuto da Criança e do Adolescente, que trata da produção de cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente.
Na petição, a defesa argumenta que houve interpretação ampla do tipo penal. Segundo trecho divulgado, o entendimento adotado considerou como pornográfico conteúdo de natureza sensual e erótica, mesmo sem a presença de cenas explícitas.
